002142 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 002142
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Avaliação, Acto de liquidação, Relação de prejudicialidade, Acto prejudicial, Impugnação de liquidação, Notificação de avaliação, Tribunal pleno, Poderes de cognição, Materia de facto
Recorrente: Sousa , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00003912
Nr Documento: SAP19840411002142
Data de Entrada: 16/04/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. DIR PROC FISC GRAC. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7ec737503092812802568fc00383210CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:002142.B7
Sumário
O tribunal pleno, funcionando como tribunal de revista, tem de acatar a materia de facto que vem definitivamente fixada pela Secção, salvo, e claro, na hipotese do n. 2 do art. 722 do CPC. Entre o acto de avaliação directa de um predio urbano e o acto de liquidação da respectiva contribuição predial existe uma relação de prejudicialidade. Assim, a existir vicio que afaste o acto prejudicial (avaliação) e sendo este susceptivel de impugnação autonoma, se esse vicio não foi directamente invocado, não pode se-lo a respeito do acto prejudicado (liquidação); so se o vicio tiver sido reconhecido e tiver afectado o acto prejudicial (avaliação), e que pode produzir a nulidade ou anulabilidade do acto prejudicado (liquidação).