03788/08 - Tribunal Central Administrativo Sul

1) A decisão sobre a concessão ou recusa de providências cautelares pode ser revista ao abrigo do disposto no artigo 124º nº 1 do CPTA, com fundamento na alteração das circunstâncias inicialmente existentes.

2) Cabe ao requerente da revisão o ónus da prova da existência dessas alterações.

Gonçalves Pereira ( Relator)