98B992 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B992
Acórdão
Descritores: Título executivo, Embargos de executado, Ónus da prova, Responsabilidade civil por acidente de viação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035196
Nr Documento: SJ199812030009922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e43bad63a9b53c70802568fc003ba3d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B992.2F
Sumário
Em embargos de executado deduzidos em acção executiva nos termos do DL 194/92, de 8 de Setembro, compete ao embargado a prova do seu direito, e, portanto, dos factos integradores da culpa do condutor do veículo atropelante. No domínio da responsabilidade civil pelo risco, nos termos do artigo 503, n. 1, do CCIV, a lei considera os riscos próprios do veículo como causa adequada do acidente, pelo que, em caso de atropelamento, desde que não provada a culpa do condutor, só poderá considerar-se quebrado aquele nexo de causalidade desde que se prove uma das circunstâncias previstas no artigo 505, do citado Código, prova esta de que o embargante tem o ónus.