042572 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A progressão nas categorias da função pública, por mudança de escalão, decorridos os módulos temporários previstos, só não se verifica se ao funcionário houver sido atribuída classificação de serviço de "não satisfaz" ou equivalente. II - Os funcionários pertencentes à categoria especial de médicos-legistas não estão sujeitos a classificação de serviço, enquanto pelo Ministro da Justiça não for publicado em Portaria regulamentadora prevista na lei geral. III - A lacuna regulamentar não pode ser suprida por regulamentação provisória emanada pelo director do serviço ou por acção concreta desprovida de suporte legal.