014932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 014932
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Nulidade secundária, Arguição de nulidade, Prazo, Resolução do conselho de ministros, Publicidade das deliberações, Publicação obrigatória, Publicação em jornal oficial, Concurso público, Loja franca, Aeroporto, Ana ep, Adjudicação, Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040704
Nr Documento: SAP19940929014932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d6c8e67475c16316802568fc00390a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:014932.CD
Sumário
Não conhecendo o juiz de requerimento em que se pedia determinada diligência e proferindo logo de seguida sentença, deve o requerente arguir a nulidade logo que notificado da sentença, no prazo de 5 dias, e não limitar-se a recorrer desta, se quiser que o tribunal conheça da nulidade - art. 205-1 do C. P. Civil. Ao tempo em que estava em vigor o art. 3 da Lei 3/76 de 10-9, com a redacção da Lei 8/77 de 1-2, apenas deviam ser publicadas na 1a. série do Diário da República as Resoluções do Conselho de Ministros que contivessem actos políticos e actos normativos. A interpretação da lei posterior (geral) é que nos dirá se a lei anterior (especial) se mantém ou é revogada. O art. 5 da Portaria 132/77 de 15-3 (lojas francas dos aeroportos internacionais) foi revogado pelo D. L. 246/79 de 25-7. Não tinha que ser publicado no Diário da República, por não ser aplicável o disposto nos art. 49 e 54-1 do D. L. 48871 de 19-2-69 o anúncio de concurso aberto em 1979 para concessão de "free shop" em aeroporto.