O descritor "Resolução do conselho de ministros" classifica 94 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 90 | 95.7% |
| STJ | 2 | 2.1% |
| TRP | 1 | 1.1% |
| TRL | 1 | 1.1% |
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