044483 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo um prédio sido expropriado para nele ser implantado um viaduto não podem considerar-se "partes sobrantes", aquelas partes do prédio, que ficam debaixo do viaduto e que não foram ocupadas pelos pilares que o sustentam. II - As partes do prédio que estão para além da projecção vertical do viaduto, sendo embora partes sobrantes, e expropriadas no interesse do próprio expropriado, não ficam sujeitas a direito de reversão, mesmo que utilizado para fim comercial, desde que a parte do prédio necessária para a realização do interesse público tenha sido utilizada para o fim da expropriação e no respectivo prazo.