046932 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046932
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Vencimentos, Processamento de abonos, Juros moratórios
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056985
Nr Documento: SA120011205046932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad22cbbd1ef0d05680256b22003e393aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046932.6A
Sumário
O acto de processamento de vencimentos dos funcionários públicos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, visto ser ele que define a situação individual e concreta do abonado perante a Administração, pelo que se não for atempadamente sindicado se consolida na ordem jurídica como caso decidido ou caso resolvido. A revogação da decisão administrativa que negou deferimento ao pedido de pagamento de juros, devidos pelo atrasado pagamento de vencimentos, obtém-se através da interposição de recurso contencioso. Não há lei ou regime especial que isente o Estado do pagamento de juros moratórios devidos pelo desatempado pagamento de vencimentos, subsídios ou quaisquer outros abonos, sendo que tais juros se encontram sujeitos ao regime geral. Não há lugar ao pagamento de juros moratórios quando, por razões de justiça e equidade, a Administração revoga um acto já consolidado e em função do novo acto é reconhecido ao Recorrente direito ao pagamento de férias e respectivo subsídio e subsídio de Natal vencidos anteriormente.