041569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 041569
Acórdão
Descritores: Licença de loteamento, Reclamação, Indeferimento expresso, Deferimento tácito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047084
Nr Documento: SA119970220041569
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7ccdb2f971d0155802568fc0039c4b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041569.B6
Sumário
A verificação do deferimento tácito a que alude o art. 67 do DL n. 448/91, de 29/11 pressupõe a falta de decisão nos prazos legalmente fixados sobre o pedido de licenciamento formulado pelo interessado. O silêncio da Câmara Municipal sobre reclamação apresentada pelo requerente contra deliberação que indeferiu o pedido de licenciamento do loteamento não gera o deferimento tácito do pedido nos termos do n. 2 do citado art. 67. A apresentação pelo requerente de meros documentos de suporte do pedido de licenciamento inicialmente formulado não consubstancia novo pedido sobre o qual a Câmara tenha de se pronunciar, sob pena de se formar deferimento tácito.