96B418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 96B418
Acórdão
Descritores: Marcas, Caducidade, Processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024906
Nr Documento: SJ199612120004182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db269d60d28998b5802568fc003b23efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B418.5D
Sumário
Os pedidos de caducidade de uma marca são apresentados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, só produzindo efeito, depois de declarada, no processo que aí corre. Isolados os componentes da expressão "Casa Mateus", perde ela sentido e significado. Assim, é legal outra marca, em que apenas figure o nome próprio "Mateus" ou "S. Mateus", desligado do palácio dos arredores de Vila Real.