068149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Costa
Processo: 068149
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Contestação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007248
Nr Documento: SJ19800226068149X
Referência Publicação: Livro de acórdãos 155, pag.46; BMJ N294 ANO1980 PAG267
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13ed20663d62ea00802568fc0039b2a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068149.EC
Sumário
Se o autor tiver pedido a intervenção principal de varias pessoas para se associarem com ele e se, em vez disso, algumas delas tiverem apresentado defesa comum com o reu depois dos vinte dias posteriores a citação desta, mas dentro do prazo que lhes foi designado para o oferecimento do seu articulado, o caso não cabe na hipotese prevista no n. 2 do artigo 486 do Codigo de Processo Civil, porque a acção e dirigida so contra o reu e os intervenientes não podem qualificar-se de reus. O n. 3 do artigo 358 do Codigo de Processo Civil deve ser interpretado no sentido de que o chamado que haja sido citado, para se associar com uma das partes, não podera fazer seu o articulado da outra parte, nem solidarizar-se com esta no seguimento do respectivo incidente, sendo-lhe apenas possivel a utilização da intervenção espontanea para assumir a posição que entender.