035981 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 035981
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Prazo, Contagem de prazo, Certidão, Publicação deficiente, Intimação para passagem de certidão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043656
Nr Documento: SA119950620035981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a1659d9051e9ba1802568fc0039835dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:035981.76
Sumário
O disposto no art. 31, n. 2, da LPTA não tem aplicação no caso de ter sido pedido certidão que contenha a fundamentação integral de acto de subalterno para efeito de interposição de recurso hierárquico necessário. O meio processual adequado para obter a consulta de processo ou passagem de certidão para permitir o uso de meios administrativos é o previsto no art. 82 da LPTA, que, no entanto, pode não compatibilizar-se com o regime jurídico de impugnação administrativa necessária, quando o prazo de recurso hierárquico seja coincidente com o prazo que a Administração dispõe para fornecer os elementos de informação requeridos. A impossibilidade de o interessado aceder atempadamente à fundamentação integral do acto do subalterno, não o impede de exercer o direito de recurso hierárquico e de obter assim uma decisão impugnável na via contenciosa.