O descritor "Publicação deficiente" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1954 até 2012.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 16 | 94.1% |
| TCAN | 1 | 5.9% |
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