Publicação deficiente - Jurisprudência Portuguesa

I. Na Constituição e na lei o direito de resposta aparece como garantia do direito dos cidadãos a ser informados, direito este que integra, por sua vez, a liberdade de imprensa; II. Tal direito...

I - O tribunal só poderá sindicar o despacho que declare a expropriação por utilidade pública com carácter de urgente, se o recurso se basear em factos concretos devidamente comprovados; II -...

I - Publicação e publicitação são conceitos distintos. II - A exigência de publicitação do concurso num órgão de comunicação social fica satisfeita com a publicação de um anúncio em que se divulgue...

I - O disposto no art. 31, n. 2, da LPTA não tem aplicação no caso de ter sido pedido certidão que contenha a fundamentação integral de acto de subalterno para efeito de interposição de recurso...

I - As reuniões extraordinárias das câmaras municipais têm de ser convocadas por meio de edital e comunicação escrita aos vereadores, com aviso de recepção ou através protocolo (n. 3 do art. 49 do DL...

I - O acto que aplica norma inconstitucional não é nulo, estando viciado por erro no pressuposto de direito, que integra violação de lei, causal de mera anulabilidade. II - Não tendo o recorrente...

I - Não esta na situação prevista na alinea a), do art. 11 do DL n. 310-A/86, de 23 de Setembro , um chefe de Secção do quadro do pessoal da Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste do...

I - O prazo de recurso contencioso do acto de publicação obrigatória no D.R. conta-se a partir dessa publicação. II - Se a publicação não contiver a fundamentação integral da decisão pode o...

I - A presunção referida no n. 3 do art. 1 do Dec-Lei n. 121/76 de 11 de Fevereiro so existe se o oficio para notificação tiver sido expedido sob registo postal. II - Tendo sido expedido, sem...

I - E possivel a rectificação dos actos administrativos, tendo a mesma efeito retroactivo, desde que se trate de corrigir erros materiais na expressão da vontade real do autor do acto e que tais...