028190 - Supremo Tribunal Administrativo

O Sindicato dos Controladores do Tráfego Aéreo que recorre contenciosamente do Conselho de Ministros que reconhecera a necessidade da requisição civil dos Trabalhadores que viessem a encontrar-se em greve e autorizar os ministros competentes a efectivarem por portaria aquela requisição, não detém legitimidade activa quando é ele que considerou sem efeito o pré- -aviso de greve determinante daquela Resolução, já que juridicamente nada lucrava com a anulação, por não esperar o poder obter qualquer benefício da mesma.