9821165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 9821165
Acórdão
Descritores: Sociedade cooperativa, Cooperativa de habitação, Sócio, Relação jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026806
Nr Documento: RP199911169821165
Referência Publicação: CJ T5 ANOXXIV PAG191
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/699ae208c2d38fef8025687f005769a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9821165.C4
Sumário
As relações contratuais entre uma Cooperativa de Construção e os seus associados são reguladas pelos estatutos da Cooperativa, o Decreto-Lei n.218/82, de 2 de Junho, e o Código Cooperativo. Por força dessas relações, os sócios da Cooperativa adquirem a expectativa de aquisição de uma casa desde que cumpram o estabelecido nos estatutos relativamente ao modo como essa expectativa se transforma numa certeza, com a consequente celebração do contrato de compra e venda. Entre a Cooperativa e os sócios não são celebrados, em princípio, com vista à compra das casas, contratos-promessa ou contratos a favor de terceiros. A Cooperativa, ao contratar com a empreiteira-construtora das casas, não age como mandatária dos sócios.