0017984 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sarmento Botelho
Processo: 0017984
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Morte, Pensão, Ascendente, Requisitos, Ónus da prova
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00049721
Nr Documento: RL200305280017984
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/734a2f575607976280256d64003301d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0017984.5E
Sumário
Os AA. , pais do sinistrado, têm direito, em consequência da morte deste por acidente de trabalho ocorrido em 2000.09.02., às pensões e indemnização prevista na LAT (Lei 100/97, de 13.09), regulamentada pelo DL 143/99, de 30.04), desde que ficou provado não só o carácter regular e contínuo da contribuição da vítima para o sustento dos AA, como também a necessidade destes mesmos familiares a tal contribuição. O ónus da prova de tais pressupostos compete aos legais beneficiários, como constitutivos do seu direito (artº 342°, n° 1 do CC). II - O actual regime apenas difere do anterior (Lei 2127, de 03.08.1965, alínea d) do nº1 da Base XIX, na redacção introduzida pela Lei n° 22/92, de 14.08), na base de cálculo (onde anteriormente se falava em "retribuição base da vítima", passou a falar-se, simplesmente, de "retribuição do sinistrado").