0028657 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0028657
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Representação, Poderes de representação, Gerente, Administrador, Director, Estatutos, Ónus da alegação, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027001
Nr Documento: RL200006270028657
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eac6927767973c5d8025696500489e16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0028657.E3
Sumário
Decorre dos arts. 260º, 409º e 413º nº 3 do Código das Sociedades que, para uma sociedade ficar vinculada perante terceiros por actos dos seus gerentes, administradores ou directores, basta ao terceiro alegar e provar que os actos foram praticados por qualquer destes elementos, em nome da sociedade, dentro dos poderes que a Lei lhes confere, o que abrange todos aqueles actos para que a sociedade tenha capacidade negocial de exercício, nos termos do nº 4 do art. 6º do mesmo Código. Mas se essa actuação, embora a coberto da Lei, não está de acordo com os estatutos da sociedade, esta só não fica vinculada perante o terceiro se provar que este último sabia ou não podia, segundo as circunstâncias, ignorar as limitações estatutárias de poderes daqueles seus representantes. É, pois, sobre a sociedade que recai o ónus de alegar e provar tais limitações estatutárias e que estas eram conhecidas ou não podiam ser ignoradas pelo terceiro.