0130977 - Tribunal da Relação do Porto

I - O senhorio, ao comunicar ao arrendatário o montante da renda condicionada, deve comunicar também os valores dos factores, coeficientes ou áreas que utilizou para a determinação da renda condicionada. II - Face à divergência entre as partes, o inquilino não fica obrigado a aceitar a renda indicada pelo senhorio, devendo a questão ser dirimida por uma comissão de avaliação.