Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0001203 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Joaquim Dias

Data: 14 de novembro de 1989

Processo: 0001203

ACORDAO

Descritores: Prédio urbano, Alienação, Arrendamento para habitação, Arrendatário, Direito de preferência, Requisitos

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00024346

Nr Documento: RL198911140001203

Referência Publicação: CJ 1989 TV PAG107

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/febd8f071d8a267880256803000388cb

Sumário

O locatário habitacional só tem preferência na venda da casa arrendada se a habitar efectivamente.

Acórdão

0001203

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de novembro de 1989
Relator: Joaquim Dias

Prédio urbanoAlienaçãoArrendamento para habitaçãoArrendatárioDireito de preferênciaRequisitos

Referências Legais

Legislação Nacional

L 63/77 DE 1977/08/25 ART1.
CCIV66 ART416.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/07/28 IN BMJ N309 PAG432.
AC RL DE 1980/11/14 IN CJ T5 PAG14.

Sumário

O locatário habitacional só tem preferência na venda da casa arrendada se a habitar efectivamente.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)