085912 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085912
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Partilha dos bens do casal, Inventário, Tribunal competente, Competência, Caso julgado
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JSTJ00026442
Nr Documento: SJ199412070859122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9514c211276b69a3802568fc003ba96cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085912.6E
Sumário
O inventário para partilha de bens em consequência de divórcio corre, conforme dispõe o n. 3 do artigo 1404 do Código de Processo Civil por apenso ao processo de divórcio, daí que não haja que fazer apelo ao artigo 85 do mesmo Código para se determinar o tribunal territorialmente competente para o inventário. Encontrando-nos no campo da incompetência relativa, mas tendo transitado em julgado a decisão do Meretíssimo Juiz do tribunal competente para o inventário, está definitivamente resolvida a questão da competência dado o disposto no n. 1 do artigo 111 do Código de Processo Civil. Daí que não seja lícito ao Meretíssimo Juiz do tribunal da Comarca territorialmente incompetente deixar de acatar a decisão transitada em julgado.