007238 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007238
Acórdão
Descritores: Oficial miliciano, Passagem à disponibilidade, Legitimidade activa, Poder discricionário, Competência do ministro do ultramar, Fim principalmente determinante, Usurpação de poder, Formalidade essencial, Execução, Data da infracção, Decisão final
Recorrente: Lima , Acacio
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEXER DE 1966/01/31.
Nr Convencional: JSTA00019819
Nr Documento: SA119670303007238
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fdcd9ee351b35bde802568fc0038f000CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1967:007238.32
Sumário
Tendo um aspirante a oficial miliciano sido mandado passar à situação de disponibilidade, uma vez que o despacho que o determinou modificou a sua situação militar, tem aquele legitimidade para impugnar tal acto. É ao Ministro do Exército que a lei atribui o poder legal de ordenar a mudança de situação mediante o exercício do poder discricionário para salvaguardar a defesa das instituições militares e tendo sido usado com essa finalidade, não está o acto ferido de usurpação de poder. Não se verifica qualquer vício de forma porque a omissão de formalidades arguidas pelo recorrente têm um momento de execução posterior à prática do acto impugnado pelo que não pode ter qualquer influência na decisão final.*