0001889 - Tribunal da Relação do Porto

I - No domínio do Código de Processo do Trabalho de 1963, no caso de conflito de interesses entre o autor e um dos réus, ambos representados pelo M. P., o primeiro era representado pelo M. P. do respectivo juízo e o segundo pelo seu substituto legal - artigo 109. II - Este artigo 109 ficou, porém, revogado com a entrada em vigor do novo Código de Processo do Trabalho. III - Assim, nos processos ainda pendentes e em que tal conflito exista, deve o Juiz - até oficiosamente - marcar prazo para o M. P. solucionar o problema pela via do artigo 67, n. 1, da Lei n. 39/78.