001636 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001636
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Dever de obediencia, Desobediencia, Justa causa, Deveres do trabalhador, Despedimento sem justa causa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011210
Nr Documento: SJ198710230016364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69b5d12fbd55a43d802568fc0039ebcbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001636.DB
Sumário
Dentre os deveres assinalados por lei aos trabalhadores surge-nos no nosso direito positivo como de maior relevo o de obediencia a entidade patronal constante da alinea c) do n. 1 do artigo 20 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho. So havera justa causa de despedimento desde que se prove a pratica de qualquer dos factos enumerados no n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75, e que essa pratica tornou impossivel a subsistencia da relação de trabalho. Para que a desobediencia a ordens da entidade patronal constitua "justa causa de despedimento" não basta o simples não cumprimento dessa ordem, sendo necessario demonstrar que o comportamento do trabalhador foi culposo e de tal gravidade que tornou pelas suas consequencias, imediata e praticamente impossivel, a subsistencia da relação de trabalho.