Quando foi proferido o acórdão 019922?

O acórdão foi proferido em 07 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Impugnação judicial, Avaliação

Acórdão

019922

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de maio de 1997
Relator: Fonseca Limão

Impugnação judicialAvaliaçãoSegunda avaliaçãoValor matricialAplicação da lei no tempoReclamação necessáriaPrincípio da exaustão dos meios graciosos

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART155 N6.
CCPIIA63 ART279 ART284 PARÚNICO.
CPC67 ART474 N1.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART2 ART8 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC18162 DE 1994/11/09.
AC STA PROC14547 DE 1994/02/23.

Doutrina

ALFREDO DE SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO COMENTADO E ANOTADO 2ED PAG327.

Sumário

A impugnação dos actos de fixação dos valores patrimoniais só tem lugar depois de esgotados os meios graciosos.

O art. 155 n. 6 do C.P.T., afloramento do princípio da exaustão dos meios graciosos, veda a impugnação do resultado da 1 avaliação prevista no Código da Contribuição Predial e Imposto Sobre a Indústria Agrícola.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)