99B377 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B377
Acórdão
Descritores: Penhora, Direito ao arrendamento, Direito ao trespasse, Acção de despejo, Legitimidade passiva, Venda judicial, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039169
Nr Documento: SJ199909300003772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47fb6ae9c5cadc46802569960036af40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B377.E2
Sumário
A penhora do direito ao trespasse e arrendamento não interfere no direito do senhorio a receber a renda, e daí que se o executado a não pagar, aquele, como titular do direito de resolução do contrato de arrendamento, poderá intentar a respectiva acção de despejo. A procedência dessa acção impõe-se ao exequente, importando a nulidade da venda judicial que seja efectuada depois do trânsito em julgado daquela acção. Apesar de directamente interessado na satisfação do crédito do senhorio à renda, tal interesse não justifica que o exequente deva ter intervenção na acção de despejo, pelo lado passivo, para assegurar a legitimidade do locatário.