078381 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que seja válido o compromisso arbitral a respectiva declaração tem de individualizar com precisão não só o litígio como os árbitros escolhidos pelos declarantes, embora se admita a designação de árbitros remissivamente mas sempre com fixação do modo por que são escolhidos. II - É nulo o compromisso em que o arguido aceita serem dirimidas pela A.P.S. - arbitragens, nos termos dos estatutos, a definição da responsabilidade e a avaliação de prejuízos do acidente de viação ali mencionado, porque os termos da adesão respeitam aos estatutos em si e neles nada figura sobre indicação de árbitros e sua individualização.