Preterição do tribunal arbitral - Jurisprudência Portuguesa

Sumário (da responsabilidade da relatora) Nos termos do art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil, anexa-se o sumário do presente acórdão. I. Os tribunais judiciais só devem, de imediato e em...

I – O princípio lógico e jurídico da competência dos tribunais arbitrais para decidirem sobre a sua própria competência, na sua acepção negativa, impõe a prioridade do tribunal arbitral no julgamento...

I - A cláusula compromissória inserta em contrato de compra e venda de acções em que se estabeleceu que “Qualquer desacordo, controvérsia ou reclamação decorrente de, ou relacionado com este Contrato...

I. Quem, depois de se ter vinculado a uma cláusula compromissória, fica, por insuficiência económica superveniente e fortuita, impossibilitado de suportar os custos inerentes à constituição e...

I- Instaurada uma ação nos tribunais estaduais e invocada a exceção de preterição de tribunal arbitral, só em casos de manifesta nulidade, ineficácia ou de inaplicabilidade da convenção de...

I – A convenção de arbitragem consiste numa manifestação de vontade das partes no sentido de atribuir a decisão a árbitros de um litígio presente (compromisso arbitral) ou de litígios futuros...

1.–A preterição de tribunal arbitral voluntário - tribunal convencionado pelas partes- integra infracção das regras de competência, constituindo a violação da convenção de arbitragem uma excepção...

De harmonia com o princípio da utilidade a que estão submetidos todos os actos processuais, o exercício dos poderes de controlo da Relação sobre a decisão da matéria de facto da 1ª instância só se...

I. A preterição do tribunal arbitral por força de cláusula compromissória convencionada não se encontra abrangida pelo regime especial de recorribilidade a que se reportam os artigos 629.º, n.º2,...

I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer...