0064184 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0064184
Acórdão
Descritores: Isenção de custas, Processo disciplinar, Nulidades, Defesa do arguido, Faltas justificadas, Subsídio de alimentação, Retribuição
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00006364
Nr Documento: RL199202260064184
Referência Publicação: BMJ N414 ANO1992 PAG619
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e39a5d2a4288a838025680300011a14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0064184.AB
Sumário
Após a redacção dada ao artigo 3 do Código das Custas Judiciais pelo DL 118/85, de 19/04, apenas ficam a beneficiar de isenção de custas as partes processuais mencionadas expressamente no dito artigo 3 contando-se entre elas aquelas a quem, posteriormente, a lei vier a conceder tal benefício. É nulo o processo disciplinar se, no que respeita às faltas de que o trabalhador é acusado na nota de culpa, não se fez correcta identificação dos mesmos em termos de modo, tempo e espaço por de tal imprecisão resultar a impossibilidade de defesa conveniente do A. O subsídio de pequeno-almoço, almoço e infantário não podem integrar-se na retribuição dada a sua própria natureza.