042546 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 042546
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Segredo industrial, Legitimidade activa
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047671
Nr Documento: SA119970723042546
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/947724816dd6b695802568fc00399b53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042546.53
Sumário
O direito à informação consignado no n. 1 do art. 268 da CRP é um direito fundamental do administrado de natureza análoga aos direitos liberdades e garantias no TÍtulo II da Parte I da CR e sujeito ao mesmo regime. Pode usar directamente o meio processual previsto no art. 82 e segs. da LPTA aquele que, não sendo embora directamente participante no procedimento administrativo, demonstre um interesse legítimo em ser informado dos documentos constantes desse procedimento, conforme o art. 64 do CPA91. A limitação do direito à informação procedimental constante do disposto no art. do DL 72/91, de 8/02, resulta da ponderação de razões relacionadas com a protecção do direito de propriedade (industrial e intelectual) que a Constituição assume também como direito fundamental (art. 62). Nestes casos a harmonização do direito à informação e do direito de propriedade que se prefiguram como colidentes, faz-se por casuística ponderação, com vista a encontrar o melhor equilibrio possível entre eles.