025805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 025805
Acórdão
Descritores: Casino, Jogos de fortuna ou azar, Gratificação, Interesse publico, Distribuição, Responsabilidade disciplinar, Principio da proporcionalidade, Direito ao trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033233
Nr Documento: SA119911119025805
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6584da843a9ad12e802568fc00388e03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:025805.73
Sumário
O problema das gratificações nos casinos sofre elevada ingerencia Normativa publica. Pode efectivamente, ser lesado o interesse publico subjacente a regulamentação dos jogos de fortuna e azar, cuja prossecução cabe a Inspecção Geral de Jogos, tanto e na medida em que, eventual desvio dos objectivos pretendidos, pode ocasionar grave lesão nos desideratos que pretendem acautelar-se, isto e, conduta desviante de ilicitude com forte gravame moral e social. O n. 7 do D.N. 82/85, de 28.8, estatui que, explorando a mesma empresa concessionaria mais que um casino na mesma zona de jogo, o montante das gratificações apurado em cada um deles ha-de ser distribuido, na proporção dos art. 8, 9, e 10 do D.N. referido, pelas categorias do pessoal de todos eles, isto e, do proprio onde foram percebidas e dos restantes. O n. 17 do D.N. 82/85 não pode interpretar-se como consagrando a assumpção de responsabilidades disciplinares alheias. O direito a segurança no e do trabalho, previsto no art. 53 da Constituição da Republica, não e, de todo, em todo, absoluto. Ele ha-de esbarrar, alem de outros casos, naqueles em que a relação juridica laboral foi violada, por parte do trabalhador, num dos deveres em que estava adstrito e que a lei disciplinar sanciona. A lesão a verificar, no tocante ao principio da proporcionalidade, ha-de residir na esfera juridica propria do recorrente e não de terceiros, demonstrando-se que a Administração não procedeu com isenção no prosseguimento do interesse publico, sacrificando desnecessaria e despropositadamente interesses particulares deles.