1) O artigo 144º nº 2 do CPTA não impõe sempre ao recorrente a indicação dos fundamentos do recurso no respectivo requerimento de interposição, mas apenas quando se torna necessário para se decidir...

I - Não obstante os factos imputados ao recorrente terem sido praticados antes de 25.4.91 e a pena aplicada ter sido a de suspensão, cabendo assim na previsão da al. gg) do art. 1 da Lei 23/91, de...

I - A omissão de pronuncia traduz-se no incumprimento, por parte do juiz do dever prescrito no n. 2 do art. 660 do C.P.C.. II - Os condicionalismos do n. 2 do art. 660 e da alinea d), primeira...

I - O problema das gratificações nos casinos sofre elevada ingerencia Normativa publica. Pode efectivamente, ser lesado o interesse publico subjacente a regulamentação dos jogos de fortuna e azar,...

I - A nacionalização e um instituto de natureza excepcional que tem como pressuposto a ideia de que determinada actividade deve pertencer a colectividade e, nessa medida, ser por ela exercida no...

Encontrando-se parado por inercia dos interessados um recurso directo de anulação, deve declarar-se o mesmo deserto, nos termos do art. 292, n. 1, 2 parte, do C. P. Civil, tendo-se em vista os...

I - Nos termos do art. 80 da LPTA, apos a recepção do duplicado do requerimento de suspensão, a autoridade administrativa so pode iniciar ou prosseguir a execução do acto, antes do transito em...

I - Esta preenchida a formalidade essencial da audição do proprietario, exigida pelo artigo 25 do Decreto n. 20985, de 7 de Março de 1932, e que logicamente precede a iniciativa da Administração de...

Nos termos do artigo 68 do Regulamento deste Supremo Tribunal, na redacção do artigo 1 do Decreto-Lei n. 227/77, de 31 de Maio, o Ministerio Publico tinha a faculdade de requerer, no prazo de 10...

I - O artigo 81 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos contempla apenas o acto ja executado. II - Os interesses cujo conflito e previsto no n. 2 desse artigo são apenas de natureza...