004273 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Deveza
Processo: 004273
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento sem justa causa, Juros de mora, Concorrência de convenções, Regulamentação colectiva de trabalho, Liberdade sindical, Direitos fundamentais dos trabalhadores, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028409
Nr Documento: SJ199511150042734
Indicações Eventuais: M FERNANDES DIR TRAB 8ED VOLI PAG461. M CORDEIRO MAN DIR TRAB 1991 PAG822. L XAVIER CUR DIR TRAB1992 PAG488.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/849b79df5698c901802568fc003b0a15CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004273.7D
Sumário
A justa causa de despedimento exige cumulativamente um comportamento culposo do trabalhador, impossibilidade da subsistência da relação do trabalho e nexo de causalidade entre esse comportamento e esta impossibilidade, sendo grave o comportamento em si mesmo e nas suas consequências, gravidade a aferir em critério de razoabilidade. Não constitui justa causa o comportamento do trabalhador por não dar logo início ao transporte internacional, regressando à sede da Ré, para receber as importâncias necessárias à viagem que o chefe dos serviços não lhe tinha dado, iniciando-a logo que da posse dessa importância, não havendo, assim, uma desobediência. Não há concorrência de Instrumentos de Regulamentação Colectiva, se o trabalhador é terceiro em relação ao Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Antram e a Sitra, por estar filiado no sindicato Strun que nada tem a ver com estes organismos. Não há violação da liberdade sindical pelo facto de não haver igualdade do trabalho e de remuneração - artigo 59, n. 1, alínea a) da Constituição da República, pois o trabalhador, se isso se verificar em relação aos JR.CS, ele pode mudar para aquele que lhe seja mais favorável. Com a citação, a Ré é interpelada e, por isso, entra em mora - artigo 805, n. 1 do C.CIV., pelo que é responsável pelo pagamento de juros de mora.