3012/16.9T9LSB-A.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não sendo possível aplicar as regras gerais do artigo 19° do CPP, a solução, nas circunstâncias, quando se não mostra indiciariamente apurado o local da prática dos factos imputados aos arguidos, passa pelo recurso à norma que respeita à fixação de competência determinada pela conexão a que se refere o artigo 28° c) do mesmo diploma legal, ou seja o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes.

Conflito de Competência I .– No processo nuipc 3012/16.9T9LSB-A .L1 o Mmo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal, Juiz 5, proferiu despacho, em 08-10-2020, no qual se declara incompetente territorialmente para o julgamento destes autos, em que é arguido AA . Por sua vez o Mmo Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Sintra – Juiz 1, a quem o processo foi enviado e redistribuído, proferiu despacho, em 15-04-2021, no qual se declara incompetente territorialmente para o julgamento destes autos, e suscita a resolução do presente conflito por, no seu entendimento, ser o Tribunal Central Criminal da Comarca de Lisboa o competente para conhecer e decidir destes autos. Os despachos transitaram em julgado. Neste Tribunal foi cumprido o art. 36 ° , n ° 1 CPP, existindo resposta do M.P. que concluiu pela atribuição de competência ao Juízo (J5) Local Criminal de Lisboa, na comarca de Lisboa. II. – Cumpre decidir. Resulta da acusação que o arguido foi acusado, em autoria material, pela prática de um crime de insolvência dolosa agravada, previsto e punido pelos artigos 227.º , n.º 1 alíneas a), b) e c), e 229.º-A , ambos do Código Penal . No despacho proferido a 08-10-2020, no Juízo (J5) Local Criminal de Lisboa entendeu o Mmo Juiz que os factos imputados ao arguido decorreram do exercício do cargo de sócio e gerente da sociedade com sede sediada em Rio de Mouro - Sintra - onde o respectivo acervo patrimonial foi delapidado. Por sua vez, o fundamento do despacho proferido em 15 de Abril de 2021, no Juízo (J1) Local Criminal de Sintra, Comarca de Lisboa Oeste, entendeu que se não mostra indiciariamente apurado o local da prática os factos imputados aos arguidos, em conformidade com o disposto no artigo 19.° do Código de Processo Penal , o qual estabelece que " é competente para conhecer de um crime o tribunal em cuja área se tiver consumado". Analisada a presente certidão, não consta efectivamente na acusação deduzida nos autos os locais onde se verificaram os factos imputados aos arguidos que levaram à insolvência da sociedade Apuramento - Contabilidade Consultoria e Informática, Ld.a, sediada em Rio de Mouro - Sintra, área territorial da comarca de Lisboa Oeste. O Ministério Público, emitiu despacho onde afirma que " não é possível determinar, em concreto, o lugar onde se verificou o resultado típico - a situação de impotência económica-, dado tratar-se de uma situação imaterial, sem ligação a um lugar físico concreto. Assim, o lugar da consumação será, e tendo em conta a regra do artigo 7. ' , n. ' 1, do Código Penal , o lugar onde os agentes praticaram os factos descritos no tipo, tendentes à criação do estado de insolvência da sociedade. Por tal motivo, não tem relevância, só por si, a localização da sede da sociedade insolvente ." Não sendo possível aplicar as regras gerais do artigo 19° afigura-se que a solução, nas circunstâncias, passa pelo recurso à norma que respeita à fixação de competência determinada pela conexão a que se refere o artigo 28°. Diz o referido artigo: - “ Se os processos devessem ser da competência de tribunais com jurisdição em diferentes áreas ou com sede na mesma comarca, é competente para conhecer de todos: a)- O tribunal competente para conhecer do crime a que couber pena mais grave; b)- Em caso de crimes de igual gravidade, o tribunal a cuja ordem o arguido estiver preso ou, havendo vários arguidos presos, aquele à ordem do qual estiver preso o maior número; c)- Se não houver arguidos presos ou o seu número for igual, o tribunal da área onde primeiro tiver havido notícia de qualquer dos crimes. ...” . A jurisprudência, por seu turno, vem entendendo que a acção penal se inicia no momento em que é dado conhecimento do facto criminoso à autoridade judiciária com competência para exercer a acção penal, ou seja, o Ministério Público, por conhecimento próprio, por intermédios dos órgãos de polícia criminal ou mediante denúncia. O que significa que o processo se inicia com a aquisição da notícia do crime, nos termos do art. 241º e ss CPP, pelo que a partir daí existe inequivocamente uma acção penal pendente. No caso presente, a primeira notícia do crime surgiu de participação escrita elaborada pelo ofendido dirigida ao Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa - cf fls 1 v° a 4. Pelo que, atento o critério exposto se determina a competência territorial para o julgamento ao Juízo Central Criminal de Lisboa. III . – Decide-se por isso, dirimir o conflito negativo atribuindo a competência para a tramitação do processo - julgamento - ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Local Criminal – Juiz 5. Sem tributação. Cumpra o art. 36.º, n.º 3 CPP. Lisboa, 28-06-2021 Trigo Mesquita (Presidente da 9.ª Secção Criminal) Elaborado e computador e revisto pelo signatário.