9350827 - Tribunal da Relação do Porto

I - O proprietário do imóvel onde, por contrato de arrendamento, está instalada e funciona uma farmácia, não tem direito de preferência em caso de trespasse da mesma se não é habilitado com o curso de farmacêutico. II - Deve entender-se que o direito de preferência previsto no artigo 116, n. 1 do Regime do Arrendamento Urbano não contempla tal situação porque as limitações já existiam na ordem jurídica. III - Se no Regime do Arrendamento Urbano o legislador tivesse o cuidado de referir limitações então seria de indagar se as limitações já existentes teriam sido revogadas.