0053556 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0053556
Acórdão
Descritores: Dever jurídico, Execução por custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009440
Nr Documento: RL199302180053556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cae70f7dd258ed2380256803000166e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0053556.12
Sumário
Notificado o exequente do requerimento do MP que pretende se declare sem efeito penhora efectuada, por sobre o bem penhorado recair penhora anterior, em processo de execução fiscal pendente (art. 300 do C. de Processo Tributário Dec-Lei n. 154/91 de 23/04) o facto de o exequente manter silêncio, nada dizendo, não o sujeita à sanção do n. 2 do artigo 122 do CCJ, por não ter obrigação de se manifestar. E o juiz não fica, de modo nenhum, impedido ou condicionado relativamente ao despacho a proferir sobre o requerimento do MP devido ao silêncio do exequente. Decorrido o prazo legal para o exequente tomar posição, caso o quisesse fazer, deverá abrir-se conclusão ao juiz do processo para que decida a questão pendente.