9731032 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9731032
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Contrato de comissão, Transporte internacional de mercadorias por estrada - tir, Respostas aos quesitos, Contradição, Nulidade processual, Acto inútil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022515
Nr Documento: RP199712119731032
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8c55ed8e6d4ba6a8025686b00670563CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731032.82
Sumário
O contrato internacional de transporte de mercadorias abrange os casos em que o contraente se obriga a fazer ele próprio o transporte como os casos em que aquele comete essa obrigação a terceiro. Diferente é o caso de um contrato em que a obrigação é, não a de efectuar o transporte, por si ou por terceiro, mas apenas a de promover através de terceiro, que deve ser caracterizado como contrato de comissão de transporte típico. Deste último contrato decorrem obrigações, que, porém, terão de provar-se terem sido violadas para que a acção tenha êxito. A nulidade prevista no artigo 712 n.2 do Código de Processo Civil ( contradição entre as respostas aos quesitos ), só deve ser apreciada e decidida quando tal seja necessário, útil, para a correcta decisão da causa, e não também quando a solução final seria a mesma ainda que desfeita tal contradição, dada a proibição legal dos actos inúteis.