022720 - Supremo Tribunal Administrativo

A 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e, atenta a alinea i) do numero 1 do artigo 26 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e mesmo tendo em atenção a alinea a) do artigo 64 da Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro, materialmente incompetente para conhecer da declaração de ilegalidade, com força obrigatoria geral, de uma portaria de extensão de um contrato colectivo do trabalho quando esta não passa de um acto generico de execução continuada respeitante a questões conexionadas com condições de trabalho, nomeadamente no aspecto salarial.