0004354 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pedro Macedo
Processo: 0004354
Acórdão
Descritores: Pensão de reforma, Natureza jurídica, Transmissão de direitos, Admissibilidade, Prescrição, Actualização de pensão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024396
Nr Documento: RL198805180004354
Indicações Eventuais: M PINTO IN RDES XVIII 194 PAG331.
Referência Publicação: CJ 1988 T3 PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/653ee32dadff3e368025680300038c88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1988:0004354.49
Sumário
O direito à pensão ou, mais genericamente, às prestações de Segurança Social têm natureza pessoal e, portanto, intransmissível "mortis causa", mas é diferente o crédito sobre instituições de previdência cujo vencimento já ocorreu, mas não foi devidamente liquidado. É de prescrição e não de caducidade o direito às pensões de previdência. Há que distinguir a prescrição dos créditos referentes às pensões de reforma liquidadas e o direito à pensão com as respectivas actualizações; neste último caso a prescrição só se verifica nos termos do art. 305 do Código Civil - 20 anos.