034729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 034729
Acórdão
Descritores: Asilo político, Recusa liminar, Razões humanitárias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043793
Nr Documento: SA119960116034729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51a09ed43411ae8d802568fc00399eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034729.ED
Sumário
A recusa liminar do pedido de asílo político emitido ao abrigo do art. 15-A da Lei 38/80 de 1 de Agosto, não enferma do vício de violação de lei, nomeadamente dos arts. 1 e 2 daquela Lei quando a requerente alegara apenas que fugira porque o seu marido lhe dissera para fugir depois de ter estado preso, não sabe porque motivo, durante cerca de um mês, sendo certo que nem a recorrente nem o marido exerciam ou tinham exercido qualquer actividade de natureza política ou das que aquelas normas referem como pressupostos para a concessão do direito de asilo. A concessão de asilo político por razões humanitárias, nos termos do art. 2 da Lei 38/80, decorre do exercício de de poder discricionário pelo orgão decidente.