014962 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 014962
Acórdão
Descritores: Processo judicial tributário, Nulidade processual, Recurso, Notificação, Ministério público, Interessado, Código de processo tributário
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040350
Nr Documento: SA219930929014962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ed4f9bf02ce94434802568fc003912b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014962.DA
Sumário
Nos termos dos arts. 119, n. 1, alínea c), e 171, n. 2, do C.P.T., "interessados", para o efeito ali apontado, serão os que, tendo legitimidade para o recurso, com o correspondente poder de alegar e de contra-alegar, devem ser notificados do despacho de admissão do recurso: recorrente, recorrido e Ministério Público. E a falta dessa notificação constituirá uma "nulidade insanável", conforme ao primeiro dos citados preceitos legais.