014962 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos dos arts. 119, n. 1, alínea c), e 171, n. 2, do C.P.T., "interessados", para o efeito ali apontado, serão os que, tendo legitimidade para o recurso, com o correspondente poder de alegar e de contra-alegar, devem ser notificados do despacho de admissão do recurso: recorrente, recorrido e Ministério Público. II - E a falta dessa notificação constituirá uma "nulidade insanável", conforme ao primeiro dos citados preceitos legais.