9450488 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Barata
Processo: 9450488
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Sucessão de leis no tempo, Indemnização, Limite da indemnização, Recurso da arbitragem, Recurso de apelação, Objecto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009669
Nr Documento: RP199411179450488
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7fa35183d6b1a7cb8025686b0066a037CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450488.0B
Sumário
Nas expropriações por utilidade pública, a indemnização rege-se pela lei em vigor à data da publicação no Diário da República da declaração de utilidade pública. O princípio fundamental a observar na fixação de tal indemnização, na vigência do Decreto Lei 845/76, de 11 de Dezembro, é , respeitados os limites vasados no artigo 83,ns.2 e 3, deste diploma legal, o da igualdade perante os encargos públicos que impõe aproximá-la do valor real ou de mercado do bem expropriado. A parte da decisão dos árbitros que não haja sido objecto de recurso para o juiz pelo recorrente não poderá ser posta em causa no recurso de apelação.