037322 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo disciplinar vigora o regime de livre apreciação da prova em que os factos são fixados segundo as regras da experiência e da livre convicção da autoridade punitiva. II - Não padece de erro nos pressupostos de facto o acto punitivo, quando a análise conjunta da prova permite formular um juízo de certeza prático-jurídico de que o arguido praticou os factos de que era acusado.