087847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087847
Acórdão
Descritores: Sociedade anónima, Acções, Transmissão de título, Negócio unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029613
Nr Documento: SJ199603280878471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d4aebfbc6084fb92802568fc003afeaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087847.20
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, não pode sindicar o não uso pela Relação da faculdade do artigo 12 do Código de Processo Civil, mas apenas ao uso que dele faça. Tendo o Autor pedido à Ré que desdobrasse as suas acções e colocasse dois dos desdobramentos em nome de Tiago Rodrigues Pinto, ao que acedeu a Ré, ora porque este negócio se desenvolveu entre Autor e Ré, nada impede o Autor de emitir uma declaração de vontade contrária, vinculativa apenas para o seu destinatário, a Ré, a desfazer o que havia feito e a ordenar, enfim, que tudo voltasse à primeira forma, não tendo aqui aplicação o disposto no artigo 326, n. 1 do Código das Sociedades Comerciais. Trata-se de um negócio jurídico unilateral, pois não se provou a existência de qualquer contrato com o referido Tiago que nenhum prejuízo para ele resultara, por não ter qualquer intervenção, não havendo qualquer acto válido que tenha transmitido as acções para ele.