076702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fidalgo de Matos
Processo: 076702
Acórdão
Descritores: Justificação notarial, Nulidade de acto notarial, Escritura publica, Nulidade, Registo predial, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004142
Nr Documento: SJ199010020767021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb194582d7b5b5f4802568fc003977e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:076702.D5
Sumário
A justificação notarial, feita em 12 de Março de 1958 ao abrigo do disposto no artigo 20, do Decreto n. 40603, de 18 de Maio de 1956, e aplicavel por analogia a parte final do paragrafo 2 do artigo 22, que exige a demonstração pelo justificante da impossibilidade de obter pelos meios normais o titulo de aquisição (escritura publica de compra e venda) do imovel. A tal justificação são aplicaveis os artigos 303 e 193 paragrafo 1 do Codigo de Registo Predial de 4 de Julho de 1929, cumprindo ao justificante apresentar certidão da conservatoria onde o imovel esteve antes registado. E nula a justificação que não respeita os numeros anteriores e em que o justificante e as testemunhas pessoalmente declararam a aquisição da propriedade pelo primeiro. A nulidade da justificação tem efeitos rectroactivos e importa o cancelamento dos registos prediais feitos com base nela.