22527/20.8T8LSB.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa

1- A contratação a termo resolutivo que tenha como fundamento a contratação de trabalhador em situação de desemprego de longa duração não está sujeita às condicionantes aplicáveis à contratação a termo consignadas no Artº 140º/1 do CT, ou seja, à transitoriedade e temporalidade.

2- A indicação do motivo justificativo da estipulação do termo relativo ao desemprego de longa duração revela-se devidamente concretizada com a referência no clausulado do contrato a essa situação de desemprego de longa duração, complementada com a declaração do trabalhador que se encontra nessa situação.

(Elaborado pelo relator)

Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa