I – O contrato de trabalho a termo reveste natureza excecional apenas sendo admitido para satisfazer necessidades temporárias do empregador. II – Compete ao empregador provar que o motivo aposto no...

1- Evidenciando-se a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo no qual se consignou expressamente a aplicabilidade do Código do Trabalho, não há como concluir que o A., médico...

1 - A contratação a termo resolutivo que tenha como fundamento a contratação de trabalhador em situação de desemprego de longa duração não está sujeita às condicionantes aplicáveis à contratação a...

I. Tendo o trabalhador atingido os 70 anos de idade ou obtido a reforma, tais factos não possuem a virtualidade de, per se, fazerem extinguir o contrato de trabalho por caducidade. II. Com efeito, o...

I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no...

1 – Para além da natureza excecional do contrato de trabalho a termo resolutivo, o motivo justificativo tem que constar expressamente do contrato com a menção dos factos que o integram, os quais têm...

I - Tendo em conta a natureza especial das normas do C.P.T., não resultando da Lei n.º 41/2013 de 26/06 qualquer indício de que foi intenção do legislador proceder à revogação das normas que regulam...

I - O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à...

I - O art. 148.º, n.º 1, alínea b), do Código do Trabalho de 2009, permite a renovação do contrato de trabalho a termo certo celebrado para contratação de pessoas em situação de desemprego de longa...

I - É de considerar verificada a violação do direito à ocupação efectiva quando a entidade patronal coloca o trabalhador num quadro de excedentários, por um longo período de tempo, a pretexto de que...