1 - A contratação a termo resolutivo que tenha como fundamento a contratação de trabalhador em situação de desemprego de longa duração não está sujeita às condicionantes aplicáveis à contratação a...

I - A consideração de factos não alegados para integrarem a base instrutória, ou não a havendo, tomá-los em consideração na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º,...

Sumário do relator: 1- A admissibilidade da celebração de contrato de trabalho a termo resolutivo nas situações de desemprego de longa duração não está dependente do preenchimento dos requisitos...

I-O regime legal decorrente dos artigos 139.º a 149.º, 343.º a 345.º, 348.º e 393.º do Código do Trabalho de 2009, impõe, quanto aos contratos de trabalho a termo certo, o seguinte: -Celebração por...

I - O motivo justificativo da aposição do termo nos contratos de trabalho a termo certo não se pode limitar a transcrever secamente uma das alíneas dos números 2 ou 4 do artigo 140.º do atual Código...

O art. 148º, nº 1, al. b), do CT/2009 permite a renovação do contrato de trabalho a termo certo celebrado para contratação de pessoas em situação de desemprego de longa duração, pelo que existe uma...