002077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002077
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Redução do contrato, Suspensão de contrato de trabalho, Nulidade de sentença, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013812
Nr Documento: SJ198905300020774
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG456
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8c1c49c8b4e84784802568fc003a181fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002077.72
Sumário
O instituto da redução e suspensão do trabalho, tal como foi definido pelo legislador do Decreto-Lei n. 398/83, visando a recuperação economica das empresas como meio necessario a manutenção dos postos de trabalho e a contenção do desemprego, assenta no principio fundamental de que a redução ou a suspensão so podem ter lugar quando se mostre que são indispensaveis para assegurar a viabilidade da empresa e a manutenção dos postos de trabalho, sendo a suspensão autorizada apenas quando a redução se revelar insuficiente ou inadequada; e afasta, por forma clara e precisa, a possibilidade de a redução ou a suspensão se converterem, pela sua dinamica, em autenticos despedimentos. A oposição materializadora da nulidade prevista na alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil so existe quando os fundamentos invocados pelo legislador devam conduzir logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. Se a decisão em referencia esta certa ou não, e questão de merito, que não de nulidade da mesma. Não ha condenação alem do pedido se a decisão mais não fez do que acolher, nos seus precisos termos, o pedido formulado, que deferiu inteiramente. Não ocorre vicio de omissão de pronuncia quando a questão não foi levantada antes do recurso para o Supremo Tribunal de Justiça nem e de conhecimento oficioso e, não respeitando directamente ao caso dos autos, a sua apreciação ate esteve prejudicada pela solução a que se chegou no acordão recorrido.