003648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Calixto Pires
Processo: 003648
Acórdão
Descritores: Processo de acidente de trabalho, Valor da causa, Constitucionalidade formal, Legislação de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00019170
Nr Documento: SJ199305190036484
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4eefd6963a7b9b5802568fc003a594eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003648.AF
Sumário
Os diplomas legais respeitantes a acidentes de trabalho constituem legislação do trabalho pelo que é constitucionalmente exigível a participação dos organismos representativos dos trabalhadores na sua elaboração. Não fazendo a Portaria n. 760/85 qualquer referência à participação dos mencionados organismos na sua elaboração, presumindo-se, pois, que essa participação não teve lugar, há que concluir que a norma da alínea a) do n. 3 se encontra ferida de inconstitucionalidade por violação do disposto nos artigos 55 alínea d) e 57 n. 2 alínea a) da Constituição da Républica na versão de 1982. A norma da alínea a) do n. 3 é ainda inconstitucional por se verificarem quanto a ela razões que determinaram a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da alínea b) do n. 3 pelo Acordão n. 61/91 do Tribunal Constitucional.