023729 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 023729
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deferimento tacito, Prazo, Contagem de prazo
Recorrente: Joaquim Mariz de Carvalho e Comp Lda
Recorridos: Vice Pres da Cm de Barcelos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023828
Nr Documento: SA119861204023729
Data de Entrada: 24/03/1986
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8ff8229eabe2629802568fc0037840eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023729.75
Sumário
Os prazos fixados no n. 1 do art. 12 do Decreto-Lei n. 166/70, de 15 de Abril, cuja extinção sem resolução definitiva do pedido de licenciamento municipal de obras implica o deferimento tacito deste, não funcionam quando a resolução da camara municipal depende necessariamente de parecer ou resolução de entidades estranhas ao municipio. Nestes casos, so se forma o deferimento tacito quando decorre, sem resolução definitiva da camara municipal, o prazo fixado no n. 6 do mesmo art. 12, contado a partir do recebimento do ultimo desses pareceres ou resoluções ou da data em que se considere formado o assentimento tacito da ultima dessas entidades, nos termos do n. 1 do art. 13 e do n. 5 do art. 12 do citado Decreto-Lei.